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Contribuições Patronais – CCT 2026/2027

SINDETTURF-MG – Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento do Estado de Minas Gerais
Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob nº MG001319/2026, em 16/04/2026 – Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2027

Comunicado importante A partir da cobrança das contribuições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, a empresa COBPAGUE passa a ser a responsável pelas cobranças extrajudiciais do SINDETTURF-MG, com o objetivo de assegurar o cumprimento do que está estabelecido na Convenção Coletiva.

Todas as empresas da categoria econômica abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, filiadas ou não, devem recolher as contribuições abaixo ao SINDETTURF-MG.

Quais são as contribuições

Contribuição Patronal

R$ 800,00
por empresa – pagamento único
  • Destina-se aos custos de negociação da CCT 2026/2027.
  • Vencimento: até o dia 10 do mês seguinte à celebração da CCT.
  • Base: Cláusula 38ª da CCT.

Contribuição Assistencial Patronal

R$ 10,00
por empregado – mensal
  • Calculada sobre o número de empregados da folha de pagamento do mês anterior ao recolhimento.
  • Vencimento: até o dia 10 do mês subsequente.
  • Base: Cláusula 39ª da CCT.
Como gerar o boleto
  1. Faça o login no portal.
  2. Clique em Financeiro > Faturas > Gerar boleto.
  3. Selecione a contribuição desejada, preencha os dados solicitados e clique em Criar.
  4. Depois de criado, clique em Ações para baixar a guia.

Pagamentos em atraso

As contribuições em atraso são atualizadas pelo INPC (Cláusula 40ª) e devem ser regularizadas junto à COBPAGUE.

Atenção: em caso de não pagamento, o sindicato poderá realizar a cobrança por meios alternativos, como o protesto em cartório, e também recorrer à via judicial (Cláusulas 38ª, 39ª e 40ª).

Certidão Negativa de Débito

Para comprovar a regularidade junto à Justiça do Trabalho, órgãos públicos, tomadores de serviço e empresas privadas, a empresa deve apresentar a Certidão Negativa de Débito emitida pelo SINDETTURF-MG (Cláusula 40ª).

  • Validade: 30 dias.
  • Prazo de emissão: até 7 dias corridos após o pedido.
  • Empresas com débitos pendentes ficam impedidas de receber a certidão até a regularização.

Direito de oposição

A CCT assegurou às empresas o direito de oposição às contribuições no prazo de até 10 dias contados do registro da Convenção no MTE (16/04/2026), mediante documento individual, escrito e assinado pelo representante legal da empresa, entregue ao Sindicato Patronal. Esse prazo está encerrado.

Empresas constituídas após a CCT

Empresas abertas durante a vigência da Convenção devem iniciar o pagamento no mês seguinte ao seu registro na Junta Comercial.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES 2026/2027, FALE COM A COBPAGUE:

Falar com a COBPAGUE

Fonte: Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 – Cláusulas 38ª, 39ª e 40ª. Confira a autenticidade no site do Ministério do Trabalho e Emprego (Mediador).

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