Contribuições Patronais – CCT 2026/2027
SINDETTURF-MG – Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento do Estado de Minas Gerais
Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob nº MG001319/2026, em 16/04/2026 – Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2027
Todas as empresas da categoria econômica abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, filiadas ou não, devem recolher as contribuições abaixo ao SINDETTURF-MG.
Quais são as contribuições
Contribuição Patronal
- Destina-se aos custos de negociação da CCT 2026/2027.
- Vencimento: até o dia 10 do mês seguinte à celebração da CCT.
- Base: Cláusula 38ª da CCT.
Contribuição Assistencial Patronal
- Calculada sobre o número de empregados da folha de pagamento do mês anterior ao recolhimento.
- Vencimento: até o dia 10 do mês subsequente.
- Base: Cláusula 39ª da CCT.
- Faça o login no portal.
- Clique em Financeiro > Faturas > Gerar boleto.
- Selecione a contribuição desejada, preencha os dados solicitados e clique em Criar.
- Depois de criado, clique em Ações para baixar a guia.
Pagamentos em atraso
As contribuições em atraso são atualizadas pelo INPC (Cláusula 40ª) e devem ser regularizadas junto à COBPAGUE.
Certidão Negativa de Débito
Para comprovar a regularidade junto à Justiça do Trabalho, órgãos públicos, tomadores de serviço e empresas privadas, a empresa deve apresentar a Certidão Negativa de Débito emitida pelo SINDETTURF-MG (Cláusula 40ª).
- Validade: 30 dias.
- Prazo de emissão: até 7 dias corridos após o pedido.
- Empresas com débitos pendentes ficam impedidas de receber a certidão até a regularização.
Direito de oposição
A CCT assegurou às empresas o direito de oposição às contribuições no prazo de até 10 dias contados do registro da Convenção no MTE (16/04/2026), mediante documento individual, escrito e assinado pelo representante legal da empresa, entregue ao Sindicato Patronal. Esse prazo está encerrado.
Empresas constituídas após a CCT
Empresas abertas durante a vigência da Convenção devem iniciar o pagamento no mês seguinte ao seu registro na Junta Comercial.
PARA INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES 2026/2027, FALE COM A COBPAGUE:
Falar com a COBPAGUEFonte: Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 – Cláusulas 38ª, 39ª e 40ª. Confira a autenticidade no site do Ministério do Trabalho e Emprego (Mediador).
